TJSC 2015.034622-5 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. DECISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS SE ABSTENHA DE LOTAR A PROFESSORA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL OU EM FUNÇÃO DIVERSA DA ATÉ ENTÃO DESEMPENHADA. MAGISTRADO QUE NÃO DEFINIU CONTUDO O LOCAL DE TRABALHO (ESPECÍFICO). RECURSO DA MUNICIPALIDADE ALMEJANDO REALIZAR A LOTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NESSE SENTIDO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034622-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. DECISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS SE ABSTENHA DE LOTAR A PROFESSORA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL OU EM FUNÇÃO DIVERSA DA ATÉ ENTÃO DESEMPENHADA. MAGISTRADO QUE NÃO DEFINIU CONTUDO O LOCAL DE TRABALHO (ESPECÍFICO). RECURSO DA MUNICIPALIDADE ALMEJANDO REALIZAR A LOTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NESSE SENTIDO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034622-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Curitibanos
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