TJSC 2015.034651-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS SOB O ARGUMENTO DE TRATAREM-SE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS E QUE SÃO UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA LEI N. 8.009/90 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034651-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS SOB O ARGUMENTO DE TRATAREM-SE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS E QUE SÃO UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA LEI N. 8.009/90 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034651-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Criciúma
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