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Jurisprudência


TJSC 2015.034664-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA QUE OFERTA APÓLICE DE SEGURO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO COM O FIM DE EVITAR A PENHORA DE DINHEIRO. CONSTRIÇÃO QUE EM REGRA DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PRELAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 656, § 2º, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. RÉ QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESNUDADA DE ALICERCE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM RECONHECER QUE O JUÍZO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034664-1, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Laguna
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