TJSC 2015.034689-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE E DE SEU SALDO DO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE DENOTAM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ACERCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA DATA APOSTA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034689-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE E DE SEU SALDO DO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE DENOTAM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ACERCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA DATA APOSTA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034689-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Balneário Camboriú
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