TJSC 2015.034698-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034698-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034698-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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