TJSC 2015.034701-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU EXCLUIR OS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE EVIDENCIA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. VIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DISPENSANDO-SE OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE SE FARÁ AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034701-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU EXCLUIR OS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE EVIDENCIA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. VIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DISPENSANDO-SE OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE SE FARÁ AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034701-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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