TJSC 2015.034702-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALMEJADAS: (1) INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, (2) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA MORA, (3) REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, (4) DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E (5) POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA CAUSA. TESES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA ORA ATACADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. ENFOQUE OBSTADO ACERCA DOS TEMAS. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE SE MANIFESTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VAZADA. ENTENDIMENTO QUE SE ADOTA. ALEGAÇÃO REPELIDA. VENTILADA DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA QUE OS DEMANDANTES (A) IDENTIFICASSEM PONTUALMENTE AS SUPOSTAS ILEGALIDADES E AS CLÁUSULAS REVISANDAS, INDICANDO-AS OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE E (B) APONTASSEM O VALOR DO EXCESSO E A QUANTIA INCONTROVERSA DEVIDAMENTE CONSIGNADA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ALBERGADA. DEMANDANTES QUE EXIBIRAM VÁRIOS DOCUMENTOS, INDICANDO OS MONTANTES CONSIDERADOS ABUSIVOS EM CADA CONTRATUALIDADE, IDENTIFICANDO AS SUPOSTAS ILEGALIDADES DE FORMA PONTUAL. FINALIDADE DOS ARTS. 282 E 285-B, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS, ATINGIDA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. VALORES INCONTROVERSOS CUJOS PAGAMENTOS DEVEM PROSSEGUIR NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, A TEOR DO § 1° DO ART. 285-B DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034702-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALMEJADAS: (1) INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, (2) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA MORA, (3) REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, (4) DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E (5) POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA CAUSA. TESES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA ORA ATACADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. ENFOQUE OBSTADO ACERCA DOS TEMAS. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE SE MANIFESTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VAZADA. ENTENDIMENTO QUE SE ADOTA. ALEGAÇÃO REPELIDA. VENTILADA DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA QUE OS DEMANDANTES (A) IDENTIFICASSEM PONTUALMENTE AS SUPOSTAS ILEGALIDADES E AS CLÁUSULAS REVISANDAS, INDICANDO-AS OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE E (B) APONTASSEM O VALOR DO EXCESSO E A QUANTIA INCONTROVERSA DEVIDAMENTE CONSIGNADA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ALBERGADA. DEMANDANTES QUE EXIBIRAM VÁRIOS DOCUMENTOS, INDICANDO OS MONTANTES CONSIDERADOS ABUSIVOS EM CADA CONTRATUALIDADE, IDENTIFICANDO AS SUPOSTAS ILEGALIDADES DE FORMA PONTUAL. FINALIDADE DOS ARTS. 282 E 285-B, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS, ATINGIDA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. VALORES INCONTROVERSOS CUJOS PAGAMENTOS DEVEM PROSSEGUIR NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, A TEOR DO § 1° DO ART. 285-B DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034702-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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