TJSC 2015.034707-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DELIBERAÇÃO QUE APENAS EXECUTA A DECISÃO LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA POR ESTA CORTE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA, ADEMAIS, JÁ REFUTADOS ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE SUA REANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034707-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DELIBERAÇÃO QUE APENAS EXECUTA A DECISÃO LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA POR ESTA CORTE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA, ADEMAIS, JÁ REFUTADOS ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE SUA REANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034707-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Laguna
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