AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DAS PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REINTRODUÇÃO DA TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DOS QUESTIONAMENTOS ACERTADA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 5. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034723-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).