PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TESES AFASTADAS - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE DOS AUTORES - AUSÊNCIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA DO SINISTRO PELOS SEGURADOS - DIFICULDADE PARA APONTAR O TERMO INICIAL - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DESTA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - 6. REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato de seguro tinha como agente a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização correspondente. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir dos autores, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Embora difícil apontar o termo inicial, o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro. 5. Invertidos os ônus processuais e havendo interesse de ambos os litigantes na realização da prova, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 6. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034724-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).