APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEIO 12.971/2014) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLIDE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, LEVANDO ESTE A COLIDIR FRONTALMENTE CONTRA UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LESÕES DAS VÍTIMAS CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA DO CARONA E VÍTIMA DO ACIDENTE E PELA DINÂMICA DO SINISTRO. OUTROSSIM, CULPA EVIDENCIADA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, PELA EMBRIAGUEZ E PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELO TESTE DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO À ATIVIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR OU EFETIVA AMEAÇA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM,TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97 QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SUA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. A redução da capacidade de entendimento ou do autocontrole do motorista é absolutamente presumida pela norma penal em apreço, que, desse modo, resguarda antecipadamente a incolumidade pública. Trata-se, por isso, de crime instantâneo e de perigo abstrato (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais. 8ª ed - Vol 2 - Rio de Janeiro : Forense, 2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034733-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).