APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECLAMO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO QUE TOCA AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO LESIONADA NA PERNA DIREITA POR UMA FACA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 159 DO CP. SUPOSTOS VESTÍGIOS QUE NÃO HAVIAM DESAPARECIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (PROVA TESTEMUNHAL) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 167 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR COM SEGURANÇA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O ADOLESCENTE TERIAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034764-3, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).