TJSC 2015.034765-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034765-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034765-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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