TJSC 2015.034806-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL. MORA QUE NUNCA FOI AFASTADA, NADA CONSTANDO A TAL RESPEITO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO, ATÉ PORQUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E A INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO É SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034806-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL. MORA QUE NUNCA FOI AFASTADA, NADA CONSTANDO A TAL RESPEITO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO, ATÉ PORQUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E A INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO É SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034806-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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