TJSC 2015.034842-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE PENSÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ofende a coisa julgada a determinação para que a pensão alimentícia incida sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário quando não há previsão expressa no título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034842-5, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE PENSÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ofende a coisa julgada a determinação para que a pensão alimentícia incida sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário quando não há previsão expressa no título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034842-5, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Lages
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