TJSC 2015.034848-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o acusado repassou o artefato a adolescente, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034848-7, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o acusado repassou o artefato a adolescente, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034848-7, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capinzal
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