TJSC 2015.034873-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034873-1, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034873-1, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Indaial
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