APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE INDEPENDE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NA OCASIÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034875-5, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).