TJSC 2015.034880-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034880-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034880-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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