TJSC 2015.034906-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. APONTADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICOS PARTICULARES. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE REVELOU-SE PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034906-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. APONTADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICOS PARTICULARES. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE REVELOU-SE PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034906-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Palhoça
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