APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS, JUNTAMENTE COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima e de testemunhas, corroboradas pela confissão de um dos reus, são suficientes para a condenação dos acusados pela prática do delito que lhes é imputado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS BEM DEMONSTRADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Se a prova demonstra que o acusado teve a ajuda do corréu para entrar no estabelecimento comercial da vítima e subtrair a res furtiva, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4.º, IV, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do referido artigo. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUMENTO DEVIDO. CÁLCULO ACERTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APENAS PARA UM DOS ACUSADOS. REDUÇÃO APLICADA. PENA INALTERADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS JÁ CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando, além de ser patrocinado pela Defensoria Pública, foi isentado do pagamento das custas na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034916-6, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).