TJSC 2015.034917-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA CURATELA (ART. 168, §1ª, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034917-3, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA CURATELA (ART. 168, §1ª, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034917-3, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Douglas Cristian Fontana
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capinzal
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