TJSC 2015.034928-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CONTUDO, NÃO DEMANDA NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. 2. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO, EXCLUIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034928-3, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CONTUDO, NÃO DEMANDA NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. 2. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO, EXCLUIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034928-3, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Navegantes
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