TJSC 2015.034933-1 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORASEQ 12/400 MG. PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034933-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORASEQ 12/400 MG. PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034933-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Cecília
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