AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RÉU LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. TESES AFASTADAS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ANIMIDEX 1 MG (ANASTRAZOL). INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034956-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).