TJSC 2015.034988-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO OU, AINDA, DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO, COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034988-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO OU, AINDA, DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO, COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034988-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão