TJSC 2015.034994-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE DECRETA A PREVENTIVA FUNDAMENTADA APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, arts. 282 e 319). De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, a hendiondez do crime de tráfico de entorpecentes não constitui "motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada" (STJ, Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJSP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034994-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE DECRETA A PREVENTIVA FUNDAMENTADA APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, arts. 282 e 319). De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, a hendiondez do crime de tráfico de entorpecentes não constitui "motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada" (STJ, Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJSP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034994-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tubarão
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