OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FEITO PRINCIPAL NÃO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE CONTAGEM COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. DENÚNCIA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE O RELATOR SUPRIR A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER VEICULADA POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 195, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA TEMPORANEIDADE DO RECURSO. RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO COLEGIADO. PROCESSO QUE TRAMITA FISICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À DENÚNCIA POR MEIO DO SISTEMA AUTOMATIZADO. ÔNUS DO IMPETRANTE EM INSTRUIR A INICIAL COM AS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.034998-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).