AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELESC. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANEJADA POR PESCADORES ARTESANAIS DA REGIÃO ATINGIDA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS DEMANDANTES CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA NÃO EVIDENCIADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A PRINCÍPIO, DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'" (Agravo de Instrumento n. 2014.083531-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-5-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035006-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).