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Jurisprudência


TJSC 2015.035007-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CÓPIA DA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO COLIGIDA AO PRESENTE RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ABERTURA DE PRAZO EM MOMENTO ANTERIOR, POR ESTA RELATORIA, PARA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE CARTÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA CUJO TEOR REVELA A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO NO DIA 30-4-2015, COM INÍCIO DE PRAZO EM 4-5-2015 E TERMO FINAL EM 13-5-2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 9-6-2015. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035007-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Joinville
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