TJSC 2015.035031-0 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À RÉ. MATÉRIA DECIDIDA E IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 1.800,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035031-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À RÉ. MATÉRIA DECIDIDA E IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 1.800,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035031-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lauro Müller
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