HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, C/C 147, C/C 69) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA. "Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ" (STJ, Min. Jorge Mussi). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR DUAS VEZES, ALÉM DE AMEAÇAS À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE SUA MÃE - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SUPOSTA VÍTIMA DO ESTUPRO, ENTEADA DO DENUNCIADO, E DA COMPANHEIRA DESTE, EM TESE, AMEAÇADA DE MORTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, a gravidade diferenciada da conduta justifica a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciada a necessidade de evitar a reiteração criminosa e de garantir a integridade física e psíquica das supostas vítimas. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035083-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).