TJSC 2015.035113-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE VISA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DE EMPREGO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO (PERÍODO NOTURNO) E LUGAR (REGIÃO CENTRAL DA CIDADE), ASSIM COMO POR TER O ACUSADO SE OPOSTO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA REAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ADEMAIS, PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE VISA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DE EMPREGO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO (PERÍODO NOTURNO) E LUGAR (REGIÃO CENTRAL DA CIDADE), ASSIM COMO POR TER O ACUSADO SE OPOSTO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA REAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ADEMAIS, PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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