APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II). PRELIMINARES. NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INACOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS, ADOLESCENTE INTIMADO PESSOALMENTE - PREFACIAL REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE SÓ NÃO PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). ATOS INFRACIONAIS EM CURSO NÃO UTILIZADOS COMO AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PERICULOSIDADE DO MENOR COMPROVADA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO MENOR RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. O reconhecimento pessoal, realizado durante a fase do inquérito e confirmado em juízo, é meio de prova apto para o seguimento de um processo criminal, principalmente quando o ato é realizado de forma segura pelos reconhecedores, como no caso dos autos. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR QUALQUER OUTRA EM MEIO ABERTO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035127-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).