TJSC 2015.035130-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO (SÚMULA 709 STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035130-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO (SÚMULA 709 STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035130-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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