APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENA INALTERADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACOLHIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 1.677 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - PRÉVIA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM" - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME FECHADO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - TODAVIA, ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DA NATUREZA DA DROGA PARA UM DOS RÉUS - MUDANÇA PARA O ABERTO QUANTO AO OUTRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035131-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).