APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DIPLOMA DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPREMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERITO JUDICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A DESQUALIFICAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROVA TÉCNICA NÃO IMPUGNADA A SEU DEVIDO TEMPO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. QUESTÃO PREJUDICADA, ANTE A CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035134-3, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).