RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME (PARA O SEMIABERTO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS, PORQUANTO O REEDUCANDO JÁ HAVIA SIDO PUNIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES DOS ARTS. 118 E 127 DA LEP QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS SANÇÕES-DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO, E APLICADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE PRATICADA PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes" (Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 4/11/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035136-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).