TJSC 2015.035148-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OMBRO LIMITADORA DA MOBILIDADE ARTICULAR. LABOR HABITUAL TIDO COMO CONCAUSA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035148-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OMBRO LIMITADORA DA MOBILIDADE ARTICULAR. LABOR HABITUAL TIDO COMO CONCAUSA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035148-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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