TJSC 2015.035152-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 11.343/06 PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO ESTABELECIDO NO ART. 33 DO CP. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA AGRAVADA E IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035152-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 11.343/06 PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO ESTABELECIDO NO ART. 33 DO CP. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA AGRAVADA E IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035152-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão