APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART.71 DO CP). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO EXIGIDA PELO TIPO PENAL, QUAL SEJA, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, AINDA QUE DE FORMA CLANDESTINA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO QUE DEVERIA SER ABSORVIDO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERCENTUAL ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035156-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).