TJSC 2015.035163-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÓBICE À BAIXA DE PROTESTO PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIA RAZOÁVEL. BALIZAMENTO POR PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035163-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÓBICE À BAIXA DE PROTESTO PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIA RAZOÁVEL. BALIZAMENTO POR PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035163-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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