TJSC 2015.035182-4 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE. RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE BEM SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. AGRAVO DO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035182-4, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE. RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE BEM SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. AGRAVO DO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035182-4, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Indaial
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