APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, FACE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.370.899/SP E RESP. N. 1.391.198/RS. MATÉRIAS JULGADAS DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. GRAVE DANO FUNDADO NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO PELO CREDOR, SEM PRESTAR CAUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA PECÚNIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À APELANTE. NÃO OBSTANTE, CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRARIA INÓCUA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA EFETUADA VIA BACEN JUD SERVE PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA/EXECUTADA QUE PERMANECEU INERTE À INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA NOS AUTOS QUE SERVIU PARA O PAGAMENTO DO CREDOR. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 4. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIDA QUE NÃO SE MANIFESTOU A TEMPO, QUANDO INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, ACASO ADMITIDA A DISCUSSÃO, O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSITA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, COM A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. AFRONTA AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 6. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035186-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).