APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CAUTELAR INOMINADA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIAS DA DEMANDANTE. ACTIO CAUTELAR. DEMANDANTE QUE ALMEJA A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO EM SUA CONTA-CORRENTE. CONCESSÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DESCONTO DIRETO NA CORRENTE-CORRENTE DA REQUERENTE. RETENÇÃO, EM VÁRIOS MESES, DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS MÚTUOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, OCASIONADOR DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, EMPÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO AnalÓGICA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA ALTERADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO CUJA RESPONSABILIDADE DEVE SER ATRIBUÍDA TAMBÉM AO BANCO. RETENÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS, OCASIONANDO ESTADO DE INSOLVABILIDADE E ÓBICE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. PREJUÍZOS À HONRA E À IMAGEM PRESUMIDOS. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. REFORMA DA SENTENÇA IMPERATIVA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL EM UMA DAS LIDES E PARCIAL EM OUTRA. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, DISTRIBUINDO-SE PROPORCIONALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AMBAS AS AÇÕES. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID NA DEMANDA INDENIZATÓRIA E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA ACTIO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DEMANDA CAUTELAR. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA DA AÇÃO CAUTELAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035194-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).