EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capita, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). Se não há prova de que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA pertence a terceiro, a obrigação de recolher o referido tributo é do executado, em nome do qual se encontra registrado na repartição de trânsito. A arrendadora que detém a propriedade de veículo, ainda que cedido pelo regime de arrendamento mercantil é o sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao IPVA (art. 3º, § 1º, III da Lei Estadual 7.543/88), ainda que no contrato o arredatário se tenha obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre os particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035197-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).