APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035214-9, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).