TJSC 2015.035237-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL EM PLENA VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035237-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL EM PLENA VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035237-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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