TJSC 2015.035242-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INICIALMENTE EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE QUE O GENITOR POSSA SUPORTAR O ENCARGO NOS MOLDES FIXADOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035242-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INICIALMENTE EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE QUE O GENITOR POSSA SUPORTAR O ENCARGO NOS MOLDES FIXADOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035242-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Ituporanga
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