APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. RECURSO DE DIEGO EDUARDO DIAS RAIMUNDO: SUSCITADA ILICITUDE PROBATÓRIA ANTE UMA ALEGADA ELABORAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE A AÇÃO TENHA SE DADO POR VINGANÇA PESSOAL DE UM DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE CULMINOU COM AS PRISÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA QUE DEU AZO AO FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE CALCADA EM MONITORAMENTO TELEFÔNICO NÃO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA QUE A OPERAÇÃO FORA DESENCADEADA POR DELAÇÃO ANÔNIMA. ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DA NEGOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. POSSE E GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS (ECSTASY E LSD). PRODUÇÃO DE COMPRIMIDOS PLACEBOS PARA ENGODAR ADQUIRENTES NA NEGOCIAÇÃO CONJUNTA COM O ESTUPEFACIENTE PROSCRITO QUE NÃO DESNATURA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. RECURSOS DE GIANNA E DE JHONAS: SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE GIANNA. IMPROCEDÊNCIA. JUDICIALIZADAS DECLARAÇÕES QUE DÃO CONTA DE QUE A RÉ, EM COMUNHÃO COM O CONVIVENTE E CODENUNCIADO JHONAS, DEDICAVA-SE AO NARCOTRÁFICO NA AQUISIÇÃO DAS DROGAS SINTÉTICAS E NA VENDA EM CASAS NOTURNAS. DOSIMETRIA: ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE NO QUE TOCA A DIEGO E JHONAS. ACUSADOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO TRAFICANTES OCASIONAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO À RÉ GIANNA (VENCIDO O RELATOR NO PONTO). FRAÇÃO REDUTORA GRADUADA SEGUNDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035245-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).